Saiba tudo sobre como funciona a lei do silêncio na prática
O desrespeito aos limites de horários impostos para qualquer tipo de barulho é passível de advertências e aplicação de multas perante a lei.
Por isso, conhecer as regras de convivência e os seus direitos e deveres é essencial para evitar problemas com os vizinhos, sobretudo com a justiça.
Mas você sabe como funciona a lei do silêncio?
Neste artigo, explicamos os principais pontos dessa lei, a exemplo de qual é o horário do silêncio, seus níveis de gravidade, os limites claros e as suas particularidades. Também falaremos sobre as diferenças para quem mora em casa ou apartamento e as responsabilidades de cada um nesse processo. Acompanhe!
O que é a lei do silêncio?
A lei do silêncio é o código que prevê o melhor convívio entre vizinhos e tem normas gerais descritas na legislação para o controle da poluição sonora, por isso, ordena limites máximos de emissão dos sons, presente, inclusive, em alguns artigos da Constituição.
Ela estabelece limites de horários, normalmente das 7h até as 22h, que é possível fazer barulho sem ocasionar punições.
O trecho do Código Civil que chega mais próximo ao assunto sobre como funciona a lei do silêncio de fato é o artigo 1.277:
“O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.
Assim, essa é uma referência, além da lei de Contravenção Penal, que cita, no artigo 42, a ação de perturbar o trabalho ou sossego alheio provocando barulhos, sujeito a multas ou prisão de 15 dias a 3 meses.
Outra legislação vigente é a Norma Brasileira (NBR) 10151:2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ela define limites para a emissão de ruídos em áreas residenciais, não permitindo mais do que 55 decibéis de dia e 50 decibéis durante a noite (depois das 20h).
Como funciona a lei de perturbação do sossego?
Estados e municípios deliberam suas próprias regras sobre excesso de barulho, então cada um tem seu próprio código de conduta.
Portanto, a lei do silêncio é um conjunto de leis federais, estaduais ou municipais que estabelece um limite de ruídos sonoros prejudiciais à saúde previsto em cada legislação, sendo passível de punição.
Logo, ela varia de um lugar para o outro e exige atenção ao se mudar de local.
Como funciona a lei do silêncio aplicada aos infratores?
As infrações e penalidades nos casos de perturbação à paz podem ser:
- advertência por escrito;
- multa;
- embargo de obra ou atividade;
- interdição parcial ou total (para estabelecimentos);
- apreensão dos instrumentos, equipamentos ou veículos utilizados na infração;
- suspensão parcial ou total de atividades poluidoras.
O conjunto de informações sobre a lei do silêncio prevê que medidas deverão ser tomadas em situações nas quais o diálogo não foi suficiente e a ordem não foi restabelecida, sob pena de punições ainda mais graves, até mesmo prisões.
Ou seja, as aplicações de penalidade são estabelecidas após orientação ao contraventor e, dependendo das circunstâncias, podem variar em níveis: leve, média, grave ou gravíssima.
Existe diferença na lei para quem mora em casa ou apartamento?
Cada prédio tem seu regimento interno e sua convenção. Portanto, além das leis nacionais, estaduais e municipais, os moradores de apartamento devem conhecer as determinações de dias e horários adequados para fazer uma mudança, por exemplo.
Assim, é preciso prezar pela qualidade de vida de todos, preocupando-se em não incomodar os vizinhos.
Como um condomínio deve se posicionar diante da perturbação do sossego?
O Código Civil prevê que o condomínio penalize o morador após infringir essas regras com multa de até cinco vezes o valor da taxa condominial.
Lembrando que o regimento interno é confeccionado em assembleia e define os limites e as regras nas dependências do condomínio, além de não ter o poder de se sobrepor às leis e ao Código Civil.
Inicialmente, a melhor opção sempre é tentar o diálogo com o vizinho barulhento para evitar maiores conflitos, explicando sobre como funciona a lei do silêncio e as consequências de infringi-la.
Caso o problema não seja solucionado, será necessário fazer um registro no livro de ocorrências para que o morador seja notificado.
Se o condômino manter o comportamento incômodo e não resolver a questão de maneira amigável, será necessário registrar a denúncia no momento do barulho para aplicação da lei.
Como registrar uma denúncia mediante o descumprimento da lei do silêncio?
As denúncias devem ser feitas à autoridade fiscalizadora que, dependendo de como funciona a lei do silêncio em sua localidade, será tratada por órgãos específicos. Cada município tem um responsável pertinente para a fiscalização da lei.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente pode acionar a Guarda Municipal ou mesmo a Polícia Militar. Também é possível registrar um boletim de ocorrência (BO) na delegacia.
A autoridade deve agir imediatamente após ter o conhecimento da infração, sob pena de corresponsabilidade.
Como dissemos, essa contravenção penal pode exigir medidas enérgicas, dependendo da situação.
O bom senso sempre deve prevalecer, e, além disso, é fundamental ter conhecimento de como funciona a lei do silêncio, principalmente para manter a paz entre vizinhos e evitar problemas com a justiça.
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